Despacho n.º 15274/2007, de 12 de Julho de 2007

Despacho n.o 15 274/2007

Considerando que o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das comissóes de coordenaçáo e desenvolvimento regional e que, de acordo com a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o do mesmo diploma, foi instituída, em conformidade com a respectiva área geográfica de actuaçáo a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada CCDR LVT;

Considerando que, através da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Atendendo a que foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da CCDRLVT em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos no dia 1 do mesmo mês e ano;

Considerando que, na sequência da referida reestruturaçáo se revela necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas ora estruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada visando a prossecuçáo das respectivas atribuiçóes e competências cometidas à CCDRLVT;

Considerando que o licenciado Nuno Filipe Lopes Casas Novas, especialista de informática de grau I, nível II, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade e experiência profissional adequadas ao exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para os lugares a prover:

Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau, chefe de divisáo de Documentaçáo e Recursos Informáticos, da Direcçáo de Serviços de Comunicaçáo e Gestáo Administrativa, da CCDRLVT, o licenciado Nuno Filipe Lopes Casas Novas, nos termos dos artigos 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeaçáo produz efeitos a 14 de Junho de 2007.

5 de Junho de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado Nuno Filipe Lopes Casas Novas

Currículo académico:

Licenciatura em Informática de Gestáo pela Universidade

Moderna;

Frequência da parte escolar do mestrado em Gestáo de Sistemas de Informaçáo, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Currículo profissional:

Entre Abril de 2000 até...

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