Despacho n.º 15265/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 265/2007
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiáes deliberou em 23 de Março de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 104/94, de 18 de Outubro, e alterado pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 99/2000, de 4 de Agosto, e 140/2000, de 18 de Outubro.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director
Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando, ainda, a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiáes, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiáes, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional da Agricultura e Pescas do Norte;
Direcçáo-Geral de Recursos Florestais;
IGESPAR - Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças;
Direcçáo Regional da Economia do Norte;
Turismo de Portugal, I. P.;
Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte;
Administraçáo Regional de Saúde do Norte;
Instituto de Transportes Terrestres;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
ICP-ANACOM;
Rede Eléctrica Nacional, S. A.;
Instituto Nacional de Reabilitaçáo, I. P.;
Guarda Nacional Republicana;
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