Despacho n.º 15265/2007, de 12 de Julho de 2007

Despacho n.o 15 265/2007

A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiáes deliberou em 23 de Março de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 104/94, de 18 de Outubro, e alterado pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 99/2000, de 4 de Agosto, e 140/2000, de 18 de Outubro.

Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director

Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando, ainda, a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiáes, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiáes, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

  1. No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:

    Direcçáo Regional da Agricultura e Pescas do Norte;

    Direcçáo-Geral de Recursos Florestais;

    IGESPAR - Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

    Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças;

    Direcçáo Regional da Economia do Norte;

    Turismo de Portugal, I. P.;

    Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte;

    Administraçáo Regional de Saúde do Norte;

    Instituto de Transportes Terrestres;

    Estradas de Portugal, E. P. E.;

    ICP-ANACOM;

    Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

    Instituto Nacional de Reabilitaçáo, I. P.;

    Guarda Nacional Republicana;

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