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Despacho n.º 15264/2007, de 12 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 264/2007

Pretende a Câmara Municipal de Monçáo realizar a obra de construçáo da ponte sobre o rio Mouro e reformulaçáo do traçado da via existente, utilizando para efeito 1313 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 148/96, de 11 de Setembro.

Considerando que se trata de um projecto que visa proporcionar uma melhoria na acessibilidade à freguesia de Riba de Mouro, reformulando o traçado de um troço da EM 503;

Considerando que a ponte existente tem a armadura principal à vista;

Considerando que actualmente a 100 m da ponte existe uma curva à direita com raio de 10 m e inclinaçáo do trainel de 30 %;

Considerando que a proposta de traçado e localizaçáo da ponte foi a soluçáo preferida de entre duas propostas apresentadas em programa base;

Considerando que o presente projecto tem enquadramento no Plano Director Municipal de Monçáo, publicado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 110/94, de 3 de Novembro;

Considerando o parecer favorável condicionado da CCDR-N; Considerando as medidas enunciadas pela Câmara Municipal de Monçáo a aplicar na fase de construçáo, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade dos sistemas da REN a afectar, bem como das características do projecto, a Câmara Municipal de Monçáo deverá dar ainda cumprimento às seguintes medidas expressas no parecer da CCDR-N, designadamente:

Localizar o estaleiro fora de solos da REN e da Reserva Agrícola Nacional (RAN);

A abertura de caboucos e a própria construçáo das sapatas e dos muros de encontros deveráo ser operaçóes rápidas de modo a náo interferirem ainda mais com o equilíbrio do rio Mouro;

Evitar a acumulaçáo/dispersáo de lixos e a contaminaçáo dos solos e da água com óleos ou lubrificantes;

Proceder ao encaminhamento das terras sobrantes para vazadouro adequado fora da REN...

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