Despacho n.º 14535/2007, de 06 de Julho de 2007

Despacho n.o 14 535/2007

No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) veio o Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, determinar a reorganizaçáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura.

O modelo organizativo adoptado para a Direcçáo-Geral da Saúde veio a ser aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/2007, de 29 de Maio, que definiu a respectiva missáo, especificou as inerentes atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna, assente num modelo estrutural misto.

Através da Portaria n.o 644/2007, de 30 de Maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da nova Direcçáo-Geral da Saúde, sendo definidas as competências das respectivas unidades orgânicas.

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares da mesma Direcçáo-Geral da Saúde foram alvo de fixaçáo através da Portaria n.o 660/2007, de 30 de Maio.

Pelo meu despacho n.o 11 518-A/2007, de 11 de Junho, proferido ao abrigo dos n.os 5 e 8 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura da Direcçáo-Geral da Saúde, bem como as equipas multidisciplinares.

Assim e considerando que na sequência desta reestruturaçáo cessam as situaçóes dos titulares de cargos dirigentes, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo de novos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 2.o grau para as unidades flexíveis agora criadas a fim de garantir o normal funcionamento das mesmas;

Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.o 1 do artigo 27.o que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo nos casos de vacatura do lugar:

Nomeio, em regime de substituiçáo, a assistente graduada da carreira médica de clínica geral do quadro do Centro de Saúde do Santo Condestável licenciada Maria Manuela Gomes dos Santos no cargo de chefe de divisáo de Prevençáo e Controlo de Doenças, dado ser detentora de aptidáo e competência técnica para o exercício de tais funçóes, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho.

A presente nomeaçáo produz efeitos a 11 de Junho, ficando a nomeada autorizada a optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.o 3 da lei citada.

11 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Francisco George.

Nota curricular

Identificaçáo:

Nome -...

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