Despacho n.º 14531/2007, de 06 de Julho de 2007

 
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Despacho n.o 14 531/2007

No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), veio o Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, determinar a reorganizaçáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura.

19 384 O modelo organizativo adoptado para a Direcçáo-Geral da Saúde veio a ser aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/2007, de 29 de Maio, que definiu a respectiva missáo, especificou as inerentes atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna, assente num modelo estrutural misto.

Através da Portaria n.o 644/2007, de 30 de Maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da nova Direcçáo-Geral da Saúde, sendo definidas as competências das respectivas unidades orgânicas.

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares da mesma Direcçáo-Geral da Saúde foi alvo de fixaçáo através da Portaria n.o 660/2007, de 30 de Maio.

Pelo meu despacho n.o 11 518-A/2007, de 11 de Junho, proferido ao abrigo dos n.os 5 e 8 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura da Direcçáo-Geral da Saúde, bem como as equipas multidisciplinares.

Assim, e considerando que na sequência desta reestruturaçáo cessam as situaçóes dos titulares de cargos dirigentes sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo de novos titulares dos cargos de direcçáo intermédia de 2.o grau para as unidades flexíveis agora criadas, a fim de garantir o normal funcionamento das mesmas;

Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.o 1 do artigo 27.o que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo nos casos de vacatura do lugar:

Nomeio, em regime de substituiçáo, o assistente da carreira médica de saúde pública do quadro do Centro de Saúde de Braga 1 mestre Mário Nélson Morais Freitas no cargo de chefe de divisáo de Informaçáo, Comunicaçáo e Educaçáo para a Saúde, dado ser detentor de aptidáo e competência técnica para o exercício de tais funçóes, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho.

A presente nomeaçáo produz efeitos a 11 de Junho de 2007, ficando o nomeado autorizado a optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.o 3 da lei citada.

11 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Francisco George.

Nota curricular

Identificaçáo - Mário...

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