Despacho 15970-F/2006, de 28 de Julho de 2006
Despacho n. 15 970-F/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do concelho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Abril de 2006 que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 2-Pedras Salgadas - EN 103 (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 7 + 100) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado noLei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 2-Pedras Salgadas - EN 103 (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 7 + 100) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
12 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Áreas totais (metros quadrados)
Natureza das parcelas
127
000
1
5
Terreno
Terreno
Terreno
B enfeitorias
G.)
(V.
2
Aditamento n.
Confrontaçóes
-
000 ao quilómetro 7
Norte: Caminho Público
Sul: Augusto Chaves Martins
Nascente: Agostinho Gomes
Poente: Mário Araújo
Norte: Caminho Público
Sul: Augusto César Martins
Nascente: Linha Férrea Poente: Herds de José do Bispo
Norte: Caminho Público e Agostinho José Gomes
Sul: Caminho consortes
Nascente: Caminho público
Poente: Rego de consortes
100)
+
Descriçáo Predial
ND
ND
ND
Identificaçáo do prédio
+
103 (do quilómetro 0
Freguesia
Vilarinho das Paranheiras
Vilarinho das Paranheiras
Vilarinho das Paranheiras
EN
Número
63
62
61
-
2-Pedras Salgadas
Matriz
Tipo
Rústica
Rústica
Rústica
Sublanço E
-
SCUT Interior Norte
Nome e morada dos proprietários
Ana Martins Macedo
Estrada Nacional 5
5425-401 Vilarinho das Paranheiras
Manuel José Vieira Gomes
-
Rua Comendador Fontoura, n 24
Outros interessados:
Maria Henriqueta, Armando José Vieira Gomes, Maria de La Salete Pires Cordeiro Gomes, Armindo Vieira Gomes e Aníbal Vieira Gomes
Maria da Conceiçáo Martins Cruz
Luis Eugénio Saraiva Menezes
R. do Fujacal, n 134-2 E.- S. José de S. Lázaro
Alberto Lopes
5425-011 Anelhe
4705-097 Braga
IP
3
Número da parcela
110.1
-
N
112.1
Identificaçáo do prédio
Matriz
Número da parcela
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Descriçáo Predial
256-(20)
Nome e morada dos proprietários
Tipo
Número
Freguesia
Confrontaçóes
Outros interessados:
Augusto Jaime Martins da Cruz e Maria de Belém dos Reis Carvalho
Silvina da Conceiçáo Monteiro Calhelhas
Sul: Caminho Público
Nascente: Maria Gomes Teixeira e irmáo
-
N
Anselmo Joaquim Gomes
Rústica
294
Vilarinho das Paranheiras
ND
Norte: Germano de Jesus Gomes
Terreno
1 373
Helder Aguiar
Estrada Municipal, Porta 8 5425-401 Vilarinho das Paranheiras
Outros interessados:
Luciano Gualdino Gomes, Maria Margarida Vaz Monteiro Gomes e Irene Maria Gomes
Representante:
Poente: Germano de Jesus Gomes
Sul: Caminho Público
Benfeitorias
-
N
Alice Modesta Zorra Ferreira Hoekstra
Rústica
59
Vilarinho das Paranheiras
ND
Norte: Carlos Gomes Teixeira
Terreno
3 258
Representante:
Nascente: Linha Férrea
(V. G.)
Rua Central, n 25
5425-401 Vilarinho das Paranheiras
Outros interessados:
Leroy Alexander Hoekstra e Geoffrey Ricardo Hoekstra
José Alípio do Carmo Ferreira
Poente: Joaquim Batista Júnior-
Esmeralda Cardoso
Sul: Álvaro Augusto Correia
-
N
Luis Pinheiro...
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