Despacho 15970-F/2006, de 28 de Julho de 2006

Despacho n. 15 970-F/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do concelho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Abril de 2006 que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 2-Pedras Salgadas - EN 103 (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 7 + 100) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado noLei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço E 2-Pedras Salgadas - EN 103 (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 7 + 100) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

12 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Áreas totais (metros quadrados)

Natureza das parcelas

127

000

1

5

Terreno

Terreno

Terreno

B enfeitorias

G.)

(V.

2

Aditamento n.

Confrontaçóes

-

000 ao quilómetro 7

Norte: Caminho Público

Sul: Augusto Chaves Martins

Nascente: Agostinho Gomes

Poente: Mário Araújo

Norte: Caminho Público

Sul: Augusto César Martins

Nascente: Linha Férrea Poente: Herds de José do Bispo

Norte: Caminho Público e Agostinho José Gomes

Sul: Caminho consortes

Nascente: Caminho público

Poente: Rego de consortes

100)

+

Descriçáo Predial

ND

ND

ND

Identificaçáo do prédio

+

103 (do quilómetro 0

Freguesia

Vilarinho das Paranheiras

Vilarinho das Paranheiras

Vilarinho das Paranheiras

EN

Número

63

62

61

-

2-Pedras Salgadas

Matriz

Tipo

Rústica

Rústica

Rústica

Sublanço E

-

SCUT Interior Norte

Nome e morada dos proprietários

Ana Martins Macedo

Estrada Nacional 5

5425-401 Vilarinho das Paranheiras

Manuel José Vieira Gomes

-

Rua Comendador Fontoura, n 24

Outros interessados:

Maria Henriqueta, Armando José Vieira Gomes, Maria de La Salete Pires Cordeiro Gomes, Armindo Vieira Gomes e Aníbal Vieira Gomes

Maria da Conceiçáo Martins Cruz

Luis Eugénio Saraiva Menezes

R. do Fujacal, n 134-2 E.- S. José de S. Lázaro

Alberto Lopes

5425-011 Anelhe

4705-097 Braga

IP

3

Número da parcela

110.1

  1. N

    112.1

    Identificaçáo do prédio

    Matriz

    Número da parcela

    Natureza das parcelas

    Áreas totais (metros quadrados)

    Descriçáo Predial

    256-(20)

    Nome e morada dos proprietários

    Tipo

    Número

    Freguesia

    Confrontaçóes

    Outros interessados:

    Augusto Jaime Martins da Cruz e Maria de Belém dos Reis Carvalho

    Silvina da Conceiçáo Monteiro Calhelhas

    Sul: Caminho Público

    Nascente: Maria Gomes Teixeira e irmáo

  2. N

    Anselmo Joaquim Gomes

    Rústica

    294

    Vilarinho das Paranheiras

    ND

    Norte: Germano de Jesus Gomes

    Terreno

    1 373

    Helder Aguiar

    Estrada Municipal, Porta 8 5425-401 Vilarinho das Paranheiras

    Outros interessados:

    Luciano Gualdino Gomes, Maria Margarida Vaz Monteiro Gomes e Irene Maria Gomes

    Representante:

    Poente: Germano de Jesus Gomes

    Sul: Caminho Público

    Benfeitorias

  3. N

    Alice Modesta Zorra Ferreira Hoekstra

    Rústica

    59

    Vilarinho das Paranheiras

    ND

    Norte: Carlos Gomes Teixeira

    Terreno

    3 258

    Representante:

    Nascente: Linha Férrea

    (V. G.)

    Rua Central, n 25

    5425-401 Vilarinho das Paranheiras

    Outros interessados:

    Leroy Alexander Hoekstra e Geoffrey Ricardo Hoekstra

    José Alípio do Carmo Ferreira

    Poente: Joaquim Batista Júnior-

    Esmeralda Cardoso

    Sul: Álvaro Augusto Correia

  4. N

    Luis Pinheiro...

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