Despacho n.º 15945/2006, de 28 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 945/2006

DelegaÁ·o e subdelegaÁ·o de competÍncia

Nos termos do n.o 2 do despacho n.o 13 144/2006 (2.a sÈrie), do reitor da Universidade de Lisboa, publicado no 2.a sÈrie, n.o 119, de 22 de Junho de 2006, e ainda das normas constantes dos artigos 31.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, sem prejuÌzo do poder de avocaÁ·o, na licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, directora de serviÁos de AcÁ·o Social da Universidade de Lisboa, a competÍncia para os actos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:

1) Mandar verificar o estado de doenÁa comprovado por atestado mÈdico, bem como mandar submeter os funcion·rios a junta mÈdica nos termos dos artigos 35.o, 37.o e 39.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de MarÁo;

2) Autorizar a inscriÁ·o e participaÁ·o de funcion·rios em est·gios, congressos, reuniÛes, semin·rios, colÛquios, cursos de formaÁ·o ou outras iniciativas semelhantes que decorram em territÛrio nacional.

3) Autorizar a aquisiÁ·o de passes sociais ou assinaturas para utilizaÁ·o de transportes relativamente a deslocaÁÛes em serviÁo oficial;

4) Assegurar a gest·o corrente dos serviÁos;

5) Assegurar a execuÁ·o dos planos aprovados;

6) Autorizar despesas e aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao montante de E 2500;

7) DelegaÁ·o de assinatura - em relaÁ·o ‡s matÈrias acima referidas e, bem assim, no que respeita a todos...

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