Despacho n.º 15815/2006, de 27 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 815/2006
Subdelegaçáo de competências no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 2 do despacho n.o 12 745/2006, de 2 de Junho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Junho de 2006, subdelego no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares, coronel de infantaria Armínio José Teixeira Mendes, no âmbito da missáo e dos objectivos definidos para o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a competência para:
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Autorizar a realizaçáo de despesas com a aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite dos montantes previstos nas competências
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública Rectificaçáo n.o 1192/2006
Por ter sido publicada com inexactidáo a listagem n.o 157/2006
(2.a série), inserida no de Junho de 2006, a p. 9310, rectifica-se que onde se lê «técnico superior de 2.a classe, escaláo 2, índice 215» deve ler-se «técnico superior de 2.a classe, escaláo 3, índice 415».
7 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
13 002 atribuídas aos directores-gerais, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocaçóes em serviço, com ou em abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 51/2006, de 5 de Maio; c) Autorizar a requisiçáo de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilizaçáo de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do IESM; d) Autorizar despesas eventuais de representaçáo dos serviços, bem como as de carácter excepcional; e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivos justificados, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; f) Autorizar as despesas resultantes de indemnizaçóes a terceiros ou da recuperaçáo de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervençáo de terceiros; g) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
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Autorizar, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de Março, funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afectas ao IESM;
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Autorizar, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de Março, a utilizaçáo...
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