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Despacho n.º 15814/2006, de 27 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 814/2006

O Decreto-Lei n.o 120/97, de 16 de Maio, criou o conselho consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico, remetendo para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administraçáo Pública a fixaçáo do valor das senhas de presença a atribuir aos membros daquele conselho que náo exerçam funçóes no referido Instituto.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n.o 7 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 120/97, de 16 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que o montante das senhas de presença a abonar aos membros do conselho consultivo do Instituto Português do...

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