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Despacho n.º 15739/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 739/2006

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado nosem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou direcÁ·o, delego e subdelego na chefe do Departamento Regional do Posto de Fronteira AÈrea no Aeroporto de Faro (PF002), da DirecÁ·o Regional do Algarve, inspectora licenciada Ana Isabel Almeida Silva Correia, para as actividades e processos da respectiva ·rea de jurisdiÁ·o, com a faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

1) Chefiar e gerir a actuaÁ·o do Posto de Fronteira por forma a prosseguir os objectivos do ServiÁo de Estrangeiros e Fronteiras;

2) Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;

3) Recusar a entrada em territÛrio nos termos do artigo 18.o do

Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

4) Conceder vistos de tr‚nsito e de curta duraÁ·o a cidad·os estrangeiros, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

5) Autorizar a realizaÁ·o de controlo documental nos aerÛdromos de tr·fego internacional eventual, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro;

6) Anular vistos, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a alteraÁ·o introduzida pelo Decreto-Lei n.o 34/200, de 25 de Fevereiro;

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