Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 15738/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 738/2006

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado nosem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou direcÁ·o, delego e subdelego no chefe da DelegaÁ·o Regional de Albufeira, especialista superior licenciada Ana Paula Leal Costa, para as actividades e processos da respectiva ·rea de jurisdiÁ·o, com a faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

1) Decidir sobre a concess·o e renovaÁ·o de autorizaÁÛes de residÍncia nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

2) Decidir sobre a renovaÁ·o da autorizaÁ·o de residÍncia concedida nos termos do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

3) Decidir sobre a concess·o de autorizaÁ·o de residÍncia com dispensa de visto nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepÁ·o das situaÁÛes previstas alÌneas f)a h), ambas do n.o 1;

4) Decidir a prorrogaÁ·o de permanÍncia de estrangeiros em territÛrio nacional, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

5) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

6) Decidir sobre a emiss·o, a renovaÁ·o e o cancelamento dos tÌtulos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT