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Despacho n.º 15736/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 736/2006

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e no das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado no sem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou de direcÁ·o, delego e subdelego na subdirectora regional da DirecÁ·o Regional do Algarve do ServiÁo de Estrangeiros e Fronteiras, inspectora superior Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado Alho, com a faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

1) Dirigir e coordenar a actuaÁ·o do DRED;

2) Dirigir e coordenar a actuaÁ·o das delegaÁÛes regionais compreendidas na ·rea de jurisdiÁ·o da DirecÁ·o Regional do Algarve, na parte relativa ‡ emiss·o de documentos;

3) Garantir a instruÁ·o dos processos de contra-ordenaÁ·o instaurados na ·rea da DirecÁ·o Regional do Algarve e aplicar as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepÁ·o das previstas nos artigos 141.o e 144.o do mesmo diploma;

4) Decidir sobre a concess·o e renovaÁ·o de autorizaÁÛes de residÍncia nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

5) Decidir sobre a renovaÁ·o da autorizaÁ·o de residÍncia concedida nos termos do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

6) Decidir sobre a concess·o de autorizaÁ·o de residÍncia com dispensa de visto nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepÁ·o das situaÁÛes previstas na alÌnea g);

7) Decidir a prorrogaÁ·o de permanÍncia de estrangeiros em territÛrio nacional, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

8) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo...

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