Despacho n.º 15735/2006, de 26 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 735/2006
I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado nosem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou direcÁ·o, delego e subdelego no chefe da DelegaÁ·o Regional de Portim·o, respons·vel dos Postos de Fronteira da Marina de Lagos (PF 216) e Marina de Vilamoura (PF 214), inspector-adjunto principal RogÈrio Paulo Varatojo GonÁalves, para as actividades e processos da respectiva ·rea de jurisdiÁ·o, com a faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:
1) Decidir sobre a concess·o e renovaÁ·o de autorizaÁÛes de residÍncia, nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
2) Decidir sobre a renovaÁ·o da autorizaÁ·o de residÍncia concedida nos termos do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
3) Decidir sobre a concess·o de autorizaÁ·o de residÍncia com dispensa de visto nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepÁ·o das situaÁÛes previstas alÌneas f)a h), ambas do n.o 1;
4) Decidir a prorrogaÁ·o de permanÍncia de estrangeiros em territÛrio nacional, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
5) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
6) Decidir sobre a emiss·o, a renovaÁ·o e o cancelamento dos tÌtulos de residÍncia a que se refere o artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de MarÁo;
7) Visar os passaportes emitidos pelas representaÁÛes diplom·ticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
8) Aplicar coimas previstas no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
9) Verificar e controlar a realizaÁ·o de despesas;
10) Proceder ‡ verificaÁ·o regular das receitas em cofre e em depÛsito;
11) Fiscalizar a escrituraÁ·o contabilÌstica e a cobranÁa de receitas;
12) Assinar a correspondÍncia e o expediente necess·rio ‡ instruÁ·o dos processos que corram termos na DirecÁ·o Regional;
13) Decidir sobre a concess·o e renovaÁ·o de autorizaÁ·o de permanÍncia, nos termos do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98...
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