Despacho n.º 15686/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 686/2006
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Janeiro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitaçáo do processo de selecçáo do titular do cargo de chefe de divisáo de Produçáo Animal, constante do mapa I anexo à Portaria n.o 535/99, de 23 de Junho, e do artigo 18.o do Decreto Regulamentar n.o 13/97, de 6 de Maio, no Correio da Manhá, no Diário da República e na bolsa de emprego público.
Decorreram as operaçóes de selecçáo, a cargo do júri, de acordo com os métodos de selecçáo entáo publicitados na bolsa de emprego público.
Gabinete do Ministro
Considerando que o aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sado, que engloba duas obras de rega, Vale do Sado - curso inferior - pri-
meira e segunda partes, as quais foram respectivamente aprovadas por despacho ministerial de 10 de Janeiro e de 8 de Outubro de 1936;
Considerando a incorrecta inclusáo na área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sado, da área social de 1,17 ha, do prédio misto Herdade do Rosal e Casa Novas, sito em Santa Catarina, freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal sob o n.o 00540/241089, da freguesia de Santiago, inscrito na matriz sob o artigo rústico 15, secçáo S (parte), e os artigos urbanos 819, 820, 821, 822, 943, 944 e 1005;
Considerando que urge corrigir esta incorrecta inclusáo, em virtude de o citado prédio nunca ter beneficiado da rega, por se encontrar a cota superior à do canal de rega do aproveitamento hidroagrícola e constituir área social do mesmo;
Considerando que o formalismo para proceder à rectificaçáo da área beneficiada deve ser o mesmo que foi usado para a sua aprovaçáo:
Ao abrigo do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 86/2002, de 6 de Abril, determino que seja rectificado o cadastro do prédio misto acima identificado e respectiva área beneficiada do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sado, deles retirando a área de 1,17 ha, conforme demarcaçáo na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
22 de Junho de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
12 380 Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, propôs o júri, como resultado do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO