Despacho n.º 15680/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 680/2006
Tendo em vista a implantaçáo do sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura, inserido no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 66/DSJ/2006, de 15 de Maio, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, determino o seguinte:
1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, criada pelo Decreto-Lei n.o 168/2000, de 5 de Agosto.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m ou 5 m de largura, conforme o diâmetro da conduta seja inferior ou superior a 500 mm, e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta; b) A proibiçáo de os actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos a onerar, efectuarem escavaçóes, edificarem qualquer tipo de construçáo, duradoura ou precária, ou plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja uma profundidade superior a 0,4 m, a uma distância inferior a 1,5 m ou 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, consoante o diâmetro da mesma seja inferior ou superior a 500 mm.
3 - É permitida a utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 5 m, a contar da referida faixa de3mou5m.
4 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
5 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.
21 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funçóes de adjunta jurídica do meu Gabinete a licenciada em Direito Maria Inês Pestana Gomes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Mapa de servidáo administrativa (indemnizaçóes)
Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve
Sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura
Diário da
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
República, Número da parcela
Artigo/secçáo
Rústica Urbana a
Nome e morada dos proprietários/interessados
-
série -
Freguesia e concelho Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
Previsto em PDM
Área (metros quadrados)
Urbanizaçáo 2 Sentinelas, Urbanizaçáo 2 Sentinelas, Semino, 8125 Quarteira.
1
Quarteira, Loulé.
7214
44106, fl. 174 do livro B-114.
o
N.
Norte: arruamentos da Urbanizaçáo.
Sul: António de Sousa Simáo Guerreiro.
Nascente: Urbanizaçáo 2 Sentinelas.
Poente: estrada municipal.
141 - 24 de
Julho de
123
Espaços urbanos, áreas urbano-turísticas.
Norte: Joáo Mendonça e outro. Sul: Manuel Guerreiro e caminho. Nascente: estrada.
Poente: caminho.
António de Sousa Simáo Guerreiro, Goncinha, 8100 Loulé.
Vítor Sousa Lopes, Rua de António Sérgio, 118, 8135 Almancil.
Maria Adélia Cordeiro Lopes, Rua de António Sérgio, 118, 8135 Almancil.
Juciano Louzeiro de Sousa, Rua de António Sérgio, 118, 8135 Almancil.
2
Quarteira, Loulé.
2959
07350/240398.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
2006
232
3
Quarteira, Loulé.
2960
Manuelino Coelho Guerreiro, Estrada Nacional n.o 396, Cx. 498-A, Semino, 8125 Quarteira.
Norte: Vítor Sousa Lopes.
Sul: Vitorino Ribeiro Alagoinha. Nascente: estrada.
Poente: estrada nacional.
06862/290896.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
79
Vitorino Ribeiro Alaguinha, Estrada Nacional n.o 396, Cx. 496-A, Semino, 8125 Quarteira.
Norte: Joáo Francisco Guerreiro. Sul: herdeiros de José Carranca. Nascente: Manuel Guerreiro
Simáo.
Poente: estrada municipal.
4
Quarteira, Loulé.
2961
00721/140286.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
61
José Manuel Agostinho, Estrada Nacional n.o 396 Cx. 494, Semino, 8125 Quarteira.
Norte: Vitorino Ribeiro Alaguinha.
Sul: Joáo de Deus Mendes da Silva. Nascente: José Manuel Agostinho. Poente: estrada municipal.
5
Quarteira, Loulé.
2962
Omisso.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
87
12
299
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
12
300
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários/interessados
Freguesia e concelho Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
Artigo/secçáo
Rústica Urbana
Previsto em PDM
Área (metros quadrados)
Joáo de Deus Mendes da Silva, Quinta Garcia, Querença, 8100 Loulé.
Norte: Jan Pieter Ton.
Sul: Manuel Sousa Barreiros. Nascente: herdeiros de José Barros.
Poente: estrada.
6
Quarteira, Loulé.
2963
00026/201184.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
77
Joáo de Deus Mendes da Silva, Quinta Garcia, Querença, 8100 Loulé.
Norte: Marcelino Guerreiro
Canháo.
Sul: Manuel Sousa Barreiros. Nascente: Jan Pieter Ton. Poente: estrada.
6/1
Quarteira, Loulé.
2964
00027/201184.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
306
7
Manuel da Silva Luís, Clarianes, 8100-236 Loulé.
Quarteira, Loulé.
2965
Omisso.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
113
Norte: Joáo de Deus Mendes da
Silva.
Sul: Maria de Fátima Guerreiro
Rodrigues Guerreiro.
Nascente: Manuel da Silva Luis. Poente: estrada municipal.
Maria de Fátima Rodrigues Guerreiro, Urbanizaçáo Quinta da Goncinha, lote 103, sítio da Goncinha, 8100 Loulé.
Norte: Manuel Sousa Lopes.
Sul: Maria dos Anjos Rocheta. Nascente: Maria dos Anjos
Rocheta.
Poente: estrada.
8
Quarteira, Loulé.
2966
04894/060792.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
Diário da
178
República, Vital Olival, Rua de Nossa Senhora de Fátima, 2, 2.o, direito, 8100 Loulé.
Norte: Maria de Fátima Guerreiro
Rodrigues Guerreiro.
Sul: AVILUDO - Comércio de
Produtos Alimentares, L.da
Nascente: Vital Olival.
Poente: estrada municipal.
9
Quarteira, Loulé.
2968
00366/110785.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
77
a
-
série -
AVILUDO - Comércio de Produtos Alimentares, L.da, Estrada Nacional n.o 396, Semino, 8125 Quarteira.
Norte: Vital Olival.
Sul: AVILUDO - Comércio de
Produtos Alimentares, L.da
Nascente: AVILUDO - Comércio de Produtos Alimentares, L.da
Poente: estrada municipal.
10
Quarteira, Loulé.
2975
Omisso.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
o
119
N.
141 - 24 de
Julho de
10/1
Quarteira, Loulé.
2976
06483/200695.
AVILUDO - Comércio de Produtos Alimentares, L.da, Estrada Nacional n.o 396, Semino, 8125 Quarteira.
Norte: Maria Francisco Brito.
Sul: Teresa Francisco Brito. Nascente: Teresa Francisco Brito. Poente: estrada.
Espaços florestais, áreas de protecçáo.
83
2006
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
Diário da
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários/interessados
Freguesia e concelho Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
Artigo/secçáo
Rústica Urbana
República, Previsto em PDM
Área (metros quadrados)
Norte: Manuel Afonso Madeira, José Campos e outro.
Sul: Teresa Viegas Barreiros. Nascente: Francisco Silva Tereza
Viegas Barreiros e outros.
Poente: estrada, José Campos, Joaquim Pires e outros.
a
-
11
José Viegas Barreiros, Rua de Teixeira Guedes, 89, 8000 Faro.
Quarteira, Loulé.
3900
03363/260789.
Espaços agrícolas, áreas da RAN.
série -
26
N.
o
José Coelho Pires, Parreiras, Vale Judeu, Cx. 408-Z, 8100-333 Loulé.
Norte: José Viegas Barreiros.
Sul: António Pires.
Nascente: José Viegas Barreiros. Poente: estrada.
141 - 24 de
Julho de
12
Quarteira, Loulé.
3899
07583/121198.
Espaços agrícolas, áreas da RAN.
34
José Coelho Pires, Parreiras, Vale Judeu, Cx. 408-Z, 8100-333 Loulé.
Norte: estrada.
Sul: José Viegas Barreiro. Nascente: Manuel Maria Andrade
Ferreira.
Poente: Eduardo Soares Martins
Calado.
13
Quarteira, Loulé.
3852
08915/27062003.
Espaços agrícolas, áreas da RAN.
35
2006
Joáo José Dias de Castro Freitas, Rua do Engenheiro José de Bívar, Vivenda Cacilda, Praia da Rocha, 8500 Portimáo. Cassilda Dias Caiado, Rua de
Cipriano Martins, 7, Alvalade, 1700 Lisboa.
Norte: desconhecido.
Sul: Floripes Santos Patrício Francisco.
Nascente: Eduardo Soares Martins
Calado.
Poente: estrada e outros.
14
Quarteira, Loulé.
2991
08370/02072001.
Espaços agrícolas, áreas da RAN.
88
Floripes Santos Patrício Francisco, Rua da Mónica, 77 (representante: Nancy Ventura), 8125 Quarteira.
Norte: Eduardo Soares Martins
Caiado.
Sul: Etelvina Maria Mendonça
Sousa Caliço.
Nascente: Floripes Santos Patrício
Francisco.
Poente: estrada e outros.
15
Quarteira, Loulé.
Espaços agrícolas, áreas da RAN.
88
16
Quarteira, Loulé.
2982
Etelvina Maria Mendonça Sousa Caliço, sítio do Arieiro (procurador: Maria Otília Campina Mendonça), 8100-225 Loulé.
Norte: Floripes Santos Patrício
Francisco.
Sul: Náutica Infante de Sagres. Nascente: Etelvina Maria Mendonça Sousa Caliço.
Poente: estrada e outros.
26386, fl...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO