Despacho n.º 15507/2006, de 19 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 507/2006

Nos termos da alínea c)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 à entidade Campo Aberto - Associaçáo de Defesa do Ambiente, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505093278, organizaçáo náo governamental de ambiente que prossegue fins considerados de interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de...

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