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Despacho n.º 15034/2006, de 13 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 034/2006

Subdelegaçáo de competências

Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o 13 192/2006 (2.a série), de 2 de Maio, publicado no 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocaçáo, no chefe da Equipa de Recursos Humanos, Agostinho Mar-tins Morais, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISSS, direcçóes-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situaçóes de mero expediente;

2) Autorizar o pagamento de prestaçóes familiares dos funcionários;

3) Autorizar o pagamento de abono para falhas, bem como os períodos de substituiçáo dos respectivos titulares, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de Janeiro;

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