Despacho n.º 14792/2006, de 12 de Julho de 2006

 
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Despacho n.o 14 792/2006

Por decisáo de 17 de Dezembro de 2004, reafirmada nas reunióes de 21 de Junho de 2005 e de 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 12.o, conjugado com os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 402/93, de 7 de Dezembro, e com os artigos 1.o, 5.o, 6.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 42/2005, de 22 de Fevereiro, e com o despacho n.o 10 543/2005, do director-geral do Ensino Superior, e no cumprimento do previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, o conselho científico-pedagógico do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna aprovou, por unanimidade, o curso de pós-graduaçáo em Procedimento Contra-Ordenacional, conforme o plano de estudos publicado em anexo.

23 de Junho de 2006. - O Director e Presidente do Conselho Científico-Pedagógico, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira.

ANEXO

Pós-graduaçáo em Procedimento Contra-Ordenacional

Ciências Policiais e Jurídicas

1 - Estabelecimento de ensino - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

2 - Curso de pós-graduaçáo em Procedimento Contra-Ordenacional.

3 - Diploma de pós-graduado. 4 - Áreas científicas predominantes no curso - Ciências Policiais e Jurídicas.

5 - Número de créditos (ECTS) necessário para a obtençáo do diploma - 60.

6 - Duraçáo do curso - mil quatrocentas e noventa horas [este número de horas de trabalho do pós-graduando engloba as horas lectivas (TP e P) e as horas de trabalho desenvolvidas pelo pós-graduando na preparaçáo das liçóes e dos trabalhos científicos (dissertaçóes) (TC), de orientaçáo tutória (OT) e de seminários (S)].

7 - Plano de estudos:

Pós-graduaçáo em Procedimento Contra-Ordenacional

Ciências Policiais e Jurídicas

Tempo de trabalho

Unidades curriculares Área científica Tipo

Total (horas) Contacto

Créditos

(ECTS) Observaçóes

90P10 TC 70

Princípios gerais das contra-ordenaçóes.

Ciências policiais e jurídicas .........

Semestral ..........

TP10

4

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