Despacho 14664-A/2006, de 10 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 664-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 10 de Maio de 2006, que aprovou as plantas parcelares L1C1-E-202-13-01 e 02 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - sublanço Marinha Grande (A 8/IC 1)-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do
Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, identificadas no mapa de áreas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL - Auto-Estradas do Litorial, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
14 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
Concessáo litoral centro - Circular sul de Monte Real
Desenho L1C1-E-202-13-01
570-(4)
Concelho de Leiria.
Data: Março de 2006. Freguesia de Monte Real.
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Referências
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Circular sul de Monte
Real
Acessos e valas
1
Nome: Avelina Gomes Francisco
Morada: Rua Principal, n. 17 - Granja
45
Confrontaçóes do prédio:
2 160
487
Localidade: 2425-013 Monte Real
Sul: Ribeiro
Nascente: Estrada Nacional
Norte: José Ferreira (HerdS) e outro
Morada: Urbanizaçáo Fonte da Maca - Lt 9 Localidade: 2790-000 Sesimbra
Nome: Adelina Gomes Domingues
Poente: Maria André
Confrontaçóes das parcelas Norte: Estrada Nacional 349
Morada: Rua Principal, n. 17 - Granja e outros
Nome: Pedro Gomes Domingues
Sul: Carlos Alberto Sousa Casaleiro
Localidade: 2425-013 Monte Real
Nascente: Estrada Nacional 349 Poente: Restante Prédio
2
Nome: Carlos Alberto Sousa Casaleiro e cônjuge
49
Maria Clementina Cruel da Costa Casaleiro
Norte: Ribeiro
Confrontaçóes do prédio:
3 060
627
1) 147
Morada: Monte Real
Sul: Serventia
Localidade: 2400-000 Leiria
Nascente: José Serrano e outro Poente: José Rodrigues Lavos
Nome: Maria Gracinda Casaleiro Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss
Localidade: Alemanha
Norte: Avelina Gomes Francisco e outros Sul: Laurinda Domingues Serrano Gerwing
Confrontaçóes das parcelas
Representante: Fernando Maurício dos Santos
Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq -
e outros
Nascente: Juno Humberto Duarte Casaleiro
Nome: Nuno Humberto Duarte Casaleiro Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss
2425-340 Carvide
Poente: Carlos Alberto Sousa Casaleiro
Norte: Avelina Gomes Francisco e outros
Localidade: Alemanha
Sul: Laurinda Domingues Serrano Gerwing Nascente: Carlos Alberto Sousa Casaleiro
N. 131 -
Representante: Fernando Maurício dos Santos e outros
2425-340 Carvide
Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq
Poente: Restante Prédio
3
Nome: Laurinda Domingues Serrano Gerwing e
53
Confrontaçóes do prédio:
660
21
-
956
Morada: Rua Tenente Coronel Joaquim Duarte
Sul: Henrique Pedrosa Belo cônjuge Walter Anton Gerwing
Norte: Manuel Heleno
Alves, n. 67 - Carvide
Poente: Serventia
Confrontaçóes das parcelas
Norte: Carlos Alberto Sousa Casaleiro e outros
Sul: Deolinda Maria da Silva Nascente: Deolinda Maria da Silva Poente: Restante Prédio
10 de Julho de 2006
Localidade: 2425-391 Carvide
Nascente: Manuel Pedrosa Júnior
ReferênciasÁreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Circular sul de Monte
Real
Acessos e valas
Maria Clementina Cruel da Costa Casaleiro
Norte: Estrada Nacional 349
4
Nome: Carlos Alberto Sousa Casaleiro e cônjuge
50
2685
G 2
Confrontaçóes das parcelas
810
810
810
Nascente: Maria Idalina de Sousa Duarte Casaleiro e outros
Morada: Monte Real
Sul: Deolinda Maria da Silva
Localidade: 2400-000 Leiria e conjuge Adelino Jesuíno Raimundo
Nome: Maria Idalina de Sousa Duarte Casaleiro
Poente: Carlos Alberto Sousa Casaleiro
Morada: Rua da Lagoinha, n. 7 - Barradas Localidade: 2400-762 Amor
Nome: Maria Gracinda Casaleiro Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss Localidade: Alemanha
Representante: Fernando Maurício dos Santos Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq -2425-340 Carvide
Nome: Nuno Humberto Duarte Casaleiro Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss Localidade: Alemanha
Representante: Fernando Maurício dos Santos Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq 2425-340 Carvide e outros
4/1Maria Clementina Cruel da Costa Casaleiro
Confrontaçóes do prédio:
Nome: Carlos Alberto Sousa Casaleiro e cônjuge
Omisso
Lugar: Granja
137
Sul: Ribeiro
Nascente: Estrada Nacional
Localidade: 2400-000 Leiria
Morada: Monte Real
Norte: Manuel Heleno e cônjuge Adelino Jesuíno Raimundo
Casaleiro e outros
Nome: Maria Idalina de Sousa Duarte Casaleiro
Poente: Maria Idalina de Sousa Duarte
Confrontaçóes das parcelas Norte: Estrada Nacional 349
Morada: Rua da Lagoinha, n. 7 - Barradas Localidade: 2400-762 Amor
Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss
Nascente: Linha de Água
Nome: Maria Gracinda Casaleiro
Sul: Deolinda Maria da Silva
Localidade: Alemanha
Poente: Nuno Humberto Duarte Casaleiro
Representante: Fernando Maurício dos Santos Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq -2425-340 Carvide
Nome: Nuno Humberto Duarte Casaleiro Morada: Kontstr 24 - 41464 Neuss Localidade: Alemanha
Representante: Fernando Maurício dos Santos Morada: Rua Joáo Ferreira Boliro, 1 Esq 2425-340 Carvide
10
570-(5)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
570-(6)
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Circular sul de Monte
Real
Acessos e valas
Restantes
Sobrantes
Morada: Travessa do Brejo, n. 293
5
Nome: Deolinda Maria da Silva
51
2168
G 2
Confrontaçóes das parcelas
510
510
510
Localidade: 2425-113 Monte Real
Sul: Deolinda Maria da Silva Nascente: Linha de Água
Poente: Carlos Alberto Sousa Casaleiro
Norte: Nuno Humberto Duarte Casaleiro
6
Nome: Deolinda Maria da Silva
52
2169
G 2
Confrontaçóes das parcelas
800
800
702
1) 86
-
98
Sul: José Manuel Clara Pereira Nascente: Linha de Água
Poente: Laurinda Domingues Serrano Gerwing
Norte: Laurinda Domingues Serrano Gerwing Sul: José Manuel Clara Pereira Nascente: Deolinda Maria da Silva Poente: Restante Prédio
Localidade: 2425-113 Monte Real
Morada: Travessa do Brejo, n. 293
Norte: Deolinda Maria da Silva
Morada: Travessa do Brejo, n. 293
Norte: Deolinda Maria da Silva
7
Nome: Deolinda Maria da Silva
58
1160
G 1
Confrontaçóes das parcelas
1 920
1 920
41
1) 55
Localidade: 2425-113 Monte Real
Sul: Linha de Água Nascente: Linha de Água
Morada: Travessa das Claras, n. 47 - Segodim Localidade: 2425-115 Monte Real
Nome: Júlia Clara
Poente: Deolinda Maria da Silva
Norte: Deolinda Maria da Silva Sul: Linha de Água
Nome: Joaquim Clara Pereira e cônjuge Idalina
Nascente: Deolinda Maria da Silva e outro
Morada: Travessa das Claras, n. 47 - Segodim Localidade: 2425-115 Monte Real
Nome: José Manuel Clara Pereira e cônjuge Maria da Conceiçáo
Morada: Travessa das Claras, n. 47 - Segodim Localidade: 2425-115 Monte Real
Nome: Ilídio Clara Pereira e cônjuge Maria Emília Pereira Rodrigues Ruivaco
Morada: Rua da Carregueira - Segodim Localidade: 2425-025 Monte Real
Nome: José Clara Pereira
Morada: Travessa das Claras, n. 47 - Segodim Localidade: 2425-115 Monte Real
Nome: Maria Helena Clara Pereira Morada: Emigrante na Alemanha
Procurador: Joaquim Clara Pereira
Morada: Travessa das Claras, n. 47 - Segodim 2425-115 Monte Real
Pereira Ruivaco
Poente: Restante Prédio
N. 131 -
10 de Julho de 2006
Referências
Áreas (metros quadrados)
Da parcela a expropriarNúmero das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Restantes
Sobrantes
Rústica
Matriz
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Circular sul de Monte
Real
Acessos e valas
Morada: Rua da Confraria, n. 6 - Moita da Roda
Norte: Linha de Água
8
Nome: Fernando Domingos dos Santos
129
1178
G 1
Confrontaçóes das parcelas
5 410
5 410
2 275
-
3 516
Localidade: 2425-000 Souto da Carpalhosa
Sul: Caminho Público Nascente: Restante Prédio Poente: Ramiro Pereira Dinis
9
Nome: Ramiro Pereira Dinis e cônjuge Maria Emília
128
Confrontaçóes do prédio:
5 710
1 738
-
4 789
Clara Coelho
Morada: Rua Padre Bonifácio, n. 55 - Moinhos
Sul: Serventia
Norte: Regueira
Localidade: 2425-366 Carvide
Poente: António Pereira de Carvide
Nascente: Luis Mira e Serventia do Espírito Santo Silva Matias
Norte: Fernando Domingos dos Santos
Nome: José Dinis Pereira Matias e...
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