Despacho n.º 14229/2006, de 06 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 229/2006
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, os Estados membros sáo os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervençóes, cabendo-lhes a obrigaçáo de verificar se as acçóes financiadas foram efectuadas correctamente e de prevenir, detectar e corrigir irregularidades.
Em matéria de legislaçáo nacional, o Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, definiu a estrutura orgânica relativa à gestáo, ao acompanhamento, à avaliaçáo e ao controlo da execuçáo do QCA III e das intervençóes estruturais de iniciativa comunitária, instituindo um Sistema Nacional de Controlo (SNC) do QCA III, constituído por órgáos que exercem de forma articulada o controlo a três níveis. O primeiro nível corresponde a uma forma de controlo interno aos pro-gramas, o segundo nível a uma forma de controlo exterior em relaçáo aos mesmos (DGDR) e o alto nível à coordenaçáo global do sistema de controlo (IGF).
Assim, é da responsabilidade dos gestores das intervençóes operacionais que integram o QCA III exercer o controlo de primeiro nível, que abrange as acçóes de natureza concomitante e ou a posteriori de candidaturas, projectos ou acçóes co-financiados, nas suas componentes material, financeira, contabilística, factual e técnico-pedagógica, ou seja, a verificaçáo física e financeira, quer nos locais de realizaçáo do investimento e das acçóes quer junto das entidades que detêm os originais dos processos técnicos e documentos de despesa.
Para o exercício destas funçóes, o gestor terá de assegurar o respeito pela separaçáo de funçóes relativamente às restantes tarefas associadas à gestáo da sua intervençáo operacional.
Sáo, assim, atribuídos aos gestores das intervençóes operacionais objectivos de controlo consentâneos com as obrigaçóes legais e que náo se compadecem com deficiências de recursos humanos.
Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 168/2001, de 25 de Maio, as entidades responsáveis pelo controlo de primeiro nível, em casos devidamente fundamentados, que visem possibilitar o cumprimento das novas exigências regulamentares em termos de controlo, nomeadamente a existência de segregaçáo de funçóes, podem dotar-se de estruturas organizacionais.
Importa salientar que o Regulamento (CE) n.o 438/2001, de 2 de Março, veio impor que as acçóes de controlo a desenvolver no âmbito de cada intervençáo garantam a cobertura de um mínimo de 5 % da despesa total...
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