Despacho n.º 13921/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 921/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Centro de Estudos Ferreira de Castro, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505368862, para a realizaçáo do projecto «Plano de actividades 2004», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou...

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