Despacho n.º 13919/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 919/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2001 à 4D - Imagem e Promoçáo de Eventos, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502916737, para a realizaçáo do projecto «Exposiçáo de numismática em ouro - Oito séculos de história de Portugal - Moedas, notas e afins - dos Suevos ao euro», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer...

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