Despacho n.º 13917/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 917/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 à PEB - Empresa Parque de Exposiçóes de Braga - Empresa Municipal, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504807706, para a realizaçáo do projecto «Feira do Livro de Braga - 2004», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o...

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