Despacho n.º 13902/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 902/2006

Nos termos da alínea d)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001, 2002, 2003 e 2004 à Federaçáo Portuguesa de Desporto para Deficientes, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502513934, para a realizaçáo do projecto de preparaçáo e participaçáo da Missáo Paralímpica Portuguesa aos Jogos de Atenas 2004, considerado de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de...

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