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Despacho n.º 2594/2008, de 31 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 2594/2008

Para efeitos do n. 2 do artigo 10. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Associaçáo Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Areosa, Rio Tinto, com o NIPC 501321772, com sede na Rua de Filipe de Lencastre Areosa, 4435 Rio Tinto, a isençáo de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - rendimentos de capitais, com excepçáo dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, náo registados nem depositados, nos termos da legislaçáo em vigor;

Categoria F - rendimentos prediais;

Categoria G - incrementos patrimoniais.

Esta isençáo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1989, data de entrada em vigor do Código do IRC, uma vez que a...

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