Despacho n.º 2131/2008, de 22 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Despacho n.º 2131/2008 O Decreto -Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, procedeu à reestrutura- ção do Instituto Nacional de Habitação (INH), redenominando -o para Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) e concretizando ainda o processo de extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), por fusão com o IHRU, I. P. Nos termos dos n. os 1 a 4 do artigo 21.º do citado Decreto -Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, o IHRU, I. P., sucede nas atribuições do IGAPHE, bem como em todos os seus direitos, obrigações, contratos e património imobiliário, constituído este por solos, habitações e equi- pamentos.

Para efeitos de transmissão dos direitos associados ao património imobiliário, determina o n.º 4 do mesmo artigo que a identificação dos bens imóveis, e respectiva avaliação, deverão constar de lista elaborada pelo IGAPHE e aprovada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo ministro da tutela.

Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, determina -se o seguinte: 1 -- O património imobiliário do IGAPHE objecto de sucessão para o IHRU, I. P., e o respectivo valor são os constantes dos seguintes anexos, que fazem parte integrante do presente despacho: Anexo I -- prédios urbanos e fracções autónomas; Anexo II -- prédios urbanos e fracções autónomas alienados em regime de propriedade resolúvel; Anexo III -- prédios urbanos e fracções autónomas alienados em regime de direito de superfície; Anexo IV -- Terrenos rústicos e urbanos, com ou sem edificação. 2 -- O presente despacho produz efeitos desde 16 de Julho de 2007. 9 de Novembro de 2007. -- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. -- O Ministro do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO I Prédios urbanos e fracções autónomas Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - Rc/Esq 18 890 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - Rc/Dto 23 477 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - 1 Esq 18 890 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - 1 Dto 23 477 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - 2 Esq 18 890 160735 784 Bloco 3 - Ent. 2 - 2 Dto 23 477 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - Rc/Esq 22 783 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - Rc/Dto 18 890 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - 1 Esq 22 783 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - 1 Dto 18 890 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - 2 Esq 22 783 160735 785 Bloco 3 - Ent. 4 - 2 Esq 18 890 160735 786 Bloco 3 - Ent. 6 - Rc/Esq 18 890 160735 786 Bloco 3 - Ent. 6 - Rc/Dto 22 783 160735 786 Bloco 3 - Ent. 6 - 1 Esq 18 890 160735 786 Bloco 3 - Ent. 6 - 1 Dto 22 783 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - Rc/Esq 22 783 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - Rc/Dto 18 890 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - 1 Esq 22 783 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - 1 Dto 18 890 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - 2 Esq 22 783 160735 787 Bloco 3 - Ent. 8 - 2 Dto 18 890 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - Rc/Dto 22 783 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - 1 Esq 23 477 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - 1 Dto 22 783 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - 2 Esq 23 477 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - 2 Dto 22 783 160735 789 Bloco 4 - Ent. 12 - Rc/Esq 22 783 160735 789 Bloco 4 - Ent. 12 - Rc/Dto 23 477 160735 789 Bloco 4 - Ent. 12 - 1 Esq 22 783 160735 789 Bloco 4 - Ent. 12 - 1 Dto 23 477 160735 790 Bloco 4 - Ent. 14 - Rc/Esq 26 434 160735 790 Bloco 4 - Ent. 14 - Rc/Dto 22 783 160735 790 Bloco 4 - Ent. 14 - 1 Esq 26 434 160735 790 Bloco 4 - Ent. 14 - 1 Dto 22 783 160735 791 Bloco 4 - Ent. 16 - Rc/Esq 26 434 160735 791 Bloco 4 - Ent. 16 - Rc/Dto 26 434 160735 791 Bloco 4 - Ent. 16 - 1 Esq 26 434 160735 791 Bloco 4 - Ent. 16 - 1 Dto 26 434 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - Rc/Esq 23 477 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - Rc/Dto 26 434 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - 1 Esq 23 477 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - 1 Dto 26 434 160735 788 Bloco 3 - Ent. 10 - Rc/Esq 23 477 160735 782 Bloco 1 - Ent. 3 - 1 Esq 23 477 160735 782 Bloco 1 - Ent. 3 - 1 Dto 22 783 160735 783 Bloco 2 - Ent. 1 - Rc/Esq 26 434 160735 791 Bloco 4 - Ent. 16 - Loja Esq 11 264 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - Loja Esq 23 899 160735 792 Bloco 4 - Ent. 18 - Loja Dto 23 899 160735 783 Bloco 2 - Ent. 1 - Cave 45 572 130320 2595 A 17 514 130320 2595 D 21 058 130320 2595 E 17 514 130320 2596 A 17 514 130320 2596 B 21 058 Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 130320 2596 F 21 058 130320 2597 A 17 514 130320 2597 B 21 058 130320 2597 C 17 514 130320 2598 D 24 309 130320 2598 E 21 058 130320 2598 F 24 309 130320 2598 G 21 058 130320 2598 H 24 309 130320 2598 I 21 058 130320 2599 C 21 058 130320 2599 F 24 309 130320 2599 H 24 309 130320 2600 E 24 309 130320 2601 E 17 514 130320 2602 D 21 058 130320 2602 F 21 058 130320 2603 D 17 514 130320 2603 E 21 058 130320 2603 F 17 514 130320 2604 E 21 058 130320 2605 C 21 058 130320 2605 D 24 309 130320 2605 F 24 309 130320 2605 G 21 058 130320 2605 H 24 309 130320 2606 B 24 309 130320 2606 D 24 309 130320 2606 C 21 058 130320 2606 F 24 309 130320 2606 E 21 058 130320 2607 A 21 058 130320 2607 B 24 309 130320 2607 C 21 058 130320 2608 A 24 309 130320 2608 B 21 058 130320 2608 C 24 309 130320 2608 D 21 058 130320 2608 E 24 309 130320 2608 F 21 058 130320 2609 B 21 058 130320 2609 C 24 309 130320 2609 D 21 058 130320 2609 E 24 309 130320 2609 F 21 058 130320 2610 A 24 309 130320 2610 B 21 058 130320 2610 C 24 309 130320 2610 E 24 309 130320 2610 F 21 058 130320 2611 A 21 058 130320 2611 D 17 514 130320 2612 A 21 058 130320 2612 D 17 514 130320 2612 C 21 058 130320 2612 E 21 058 130320 2613 B 17 514 130320 2613 A 21 058 130320 2613 C 21 058 Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 130320 2613 E 21 058 130320 2528 --- 33 035 130320 2531 --- 33 035 130320 2599 B 21 908 130320 2600 B 16 929 130320 2601 B 16 929 130320 2602 B 16 929 130320 2603 A 16 255 130320 2604 B 16 929 130320 2604 A 16 255 130320 2605 A 16 929 130320 2605 B 21 908 130320 2598 A 14 585 130320 2539 --- 22 520 130320 2541 --- 22 520 130320 2546 --- 22 520 130320 2565 --- 22 520 130320 2575 --- 22 520 130320 2577 --- 22 520 130320 2578 --- 22 520 130320 2582 --- 22 520 130320 2586 --- 22 520 130320 2527 --- 33 035 130320 2529 --- 33 035 130320 2530 --- 33 035 131211 6279 A 31 019 131211 6279 B 15 812 131211 6279 G 31 019 131211 6279 H 18 719 131211 6279 M 31 019 131211 6279 N 18 719 131211 6279 S 31 019 131211 6279 T 18 719 131211 6279 C 26 741 131211 6279 D 15 812 131211 6279 I 26 741 131211 6279 J 18 719 131211 6279 O 26 741 131211 6279 P 18 719 131211 6279 U 26 741 131211 6279 V 18 719 131211 6279 E 26 741 131211 6279 F 31 019 131211 6279 K 26 741 131211 6279 L 31 019 131211 6279 Q 26 741 131211 6279 R 31 019 131211 6279 X 26 741 131211 6279 Z 31 019 131211 6280 A 31 019 131211 6280 B 15 812 131211 6280 G 31 019 131211 6280 H 18 719 131211 6280 M 31 019 131211 6280 N 18 719 131211 6280 S 31 019 131211 6280 T 18 719 131211 6280 C 26 741 131211 6280 D 15 812 Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 131211 6280 I 26 741 131211 6280 J 18 719 131211 6280 O 26 741 131211 6280 P 18 719 131211 6280 U 26 741 131211 6280 V 18 719 131211 6280 E 26 741 131211 6280 F 31 019 131211 6280 K 26 741 131211 6280 L 31 019 131211 6280 Q 26 741 131211 6280 R 31 019 131211 6280 X 26 741 131211 6280 Z 31 019 131211 6284 A 31 019 131211 6284 B 15 812 131211 6284 G 31 019 131211 6284 H 18 719 131211 6284 M 31 019 131211 6284 N 18 719 131211 6284 S 31 019 131211 6284 T 18 719 131211 6284 C 26 741 131211 6284 D 15 812 131211 6284 I 26 741 131211 6284 J 18 719 131211 6284 O 26 741 131211 6284 P 18 719 131211 6284 U 26 741 131211 6284 V 18 719 131211 6284 E 26 741 131211 6284 F 31 019 131211 6284 K 26 741 131211 6284 L 31 019 131211 6284 Q 26 741 131211 6284 R 31 019 131211 6284 X 26 741 131211 6284 Z 31 019 131211 6278 G 26 741 131211 6278 H 31 019 131211 6278 O 26 741 131211 6278 P 31 019 131211 6278 X 26 741 131211 6278 Z 31 019 131211 6278 AE 26 741 131211 6278 AF 31 019 131211 6278 E 26 741 131211 6278 F 15 812 131211 6278 M 26 741 131211 6278 N 18 719 131211 6278 U 26 741 131211 6278 V 18 719 131211 6278 AC 26 741 131211 6278 AD 18 719 131211 6278 C 26 741 131211 6278 D 15 812 131211 6278 K 26 741 131211 6278 L 18 719 131211 6278 S 26 741 Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 131211 6278 T 18 719 131211 6278 AA 26 741 131211 6278 AB 18 719 131211 6278 AB 31 019 131211 6278 B 15 812 131211 6278 I 31 019 131211 6278 J 18 719 131211 6278 Q 31 019 131211 6278 R 18 719 131211 6278 Y 31 019 131211 6278 W 18 719 131211 6283 E 26 741 131211 6283 F 31 019 131211 6283 K 26 741 131211 6283 L 31 019 131211 6283 Q 26 741 131211 6283 R 31 019 131211 6283 X 26 741 131211 6283 Z 31 019 131211 6283 C 26 741 131211 6283 D 15 812 131211 6283 I 26 741 131211 6283 J 18 719 131211 6283 O 26 741 131211 6283 P 18 719 131211 6283 U 26 741 131211 6283 V 18 719 131211 6283 A 31 019 131211 6283 B 15 812 131211 6283 G 31 019 131211 6283 H 18 719 131211 6283 M 31 019 131211 6283 N 18 719 131211 6283 S 31 019 131211 6283 T 18 719 131211 6277 C 26 741 131211 6277 D 31 019 131211 6277 G 26 741 131211 6277 H 31 019 131211 6277 K 26 741 131211 6277 L 31 019 131211 6277 O 26 741 131211 6277 P 31 019 131211 6277 A 31 019 131211 6277 B 15 812 131211 6277 E 31 019 131211 6277 F 18 719 131211 6277 I 31 019 131211 6277 J 18 719 131211 6277 M 31 019 131211 6277 N 18 719 131211 6285 C 26 741 131211 6285 D 15 812 131211 6285 G 26 741 131211 6285 H 18 719 131211 6285 K 26 741 131211 6285 L 18 719 131211 6285 O 26 741 131211 6285 P 18 719 Freguesia Artigo Fracção Valor (em euros) 131211 6285 A 15 812 131211 6285 B 15 812 131211 6285 E 15 812 131211 6285 F 18 719 131211 6285 I 15 812 131211 6285 J 18 719 131211 6285 M 15 812 131211 6285 N 18 719 131211 6284 AF 18 719 131211 6284 AE 18 719 131211 6284 AD 14 062 131211 6284 AC 18 719 131211 6284 AB 14 062 131211 6284 AA 18...

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