Despacho n.º 1884/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Despacho n.º 1884/2008 Em concretização do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (LOMJ), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27º, n.º 3, alínea
c), a extinção dos Serviços Sociais do mesmo ministério, integrando as correspondentes atribui- ções e competências na Secretaria -Geral do departamento ministerial, no que concerne aos beneficiários do subsistema de saúde da Justiça, e nos Serviços Sociais da Administração Pública, no que respeita aos demais trabalhadores.
Em desenvolvimento desse regime, os instrumentos que consubstan- ciam a nova orgânica da Secretaria -Geral, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril, as Portarias n.º 514/2007 e 557/2007, ambas de 30 de Abril, e o despacho n.º 11650/2007, de 22 de Maio, este publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2007, que entraram em vigor em 1 de Maio último, consagram a existência de unidade orgânica específica à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, as regras de sucessão a observar e os critérios de selecção de pessoal a reafectar no âmbito do processo de fusão, nos termos das disposições conjugadas insertas nos artigos 5º, 8º e 10º do Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e do artigo 13º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, iniciou -se o respectivo processo de fusão, que seguiu o procedimento previsto no citado artigo 13º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo as listas de actividades e procedimentos e de postos de trabalho necessá- rios, bem como o mapa comparativo, a que aludem as alíneas
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a
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do n.º 3 do mesmo preceito legal, sido aprovados por despachos, de 26 de Novembro de 2007 e de 12 de Dezembro de 2007, respectivamente do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por delegação do Ministro da Justiça (despacho n.º 11998/2007, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007) e do Ministro de Estado e das Finanças, com a consequente reafectação de pessoal, nos termos dos artigos 13º, n.º 7 e 21º daquela lei, a qual opera com...
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