Despacho n.º 1650/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1650/2008

Em cumprimento do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidarie-dade Social, foi publicado o Decreto -Lei n. 217/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P. (INR), no âmbito do processo de reestruturaçáo da Administraçáo Pública.

Através da Portaria n. 641/2007, de 30 de Maio, foram aprovados os Estatutos com a estrutura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, é necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas ao INR;

Considerando que os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim...

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