Despacho n.º 1642/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1642/2008

Na sequência do desenvolvimento do processo de introduçáo do gás natural em Portugal, a REN - Gasodutos, S. A., apresentou na Direcçáo-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 183/94, de 1 de Julho e pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Feve-

reiro, o Projecto Base do Gasoduto de 1. escaláo, denominado Ramal Industrial de Leça.

Dando-se cumprimento ao preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2. do citado decreto-lei, o projecto foi enviado pela DGEG aos Ministérios referidos naquela disposiçáo, bem como ao Município abrangido pelo traçado, para emissáo de parecer.

No prazo legal para emissáo de pareceres solicitados, foram recebidas dos Ministérios e do Município consultados, indicaçóes e sugestóes para inclusáo no projecto. A DGEG concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo apresentado um conjunto de observaçóes e sugestóes para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

A REN - Gasodutos S. A., foi informada da totalidade das observaçóes apresentadas, tendo apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execuçáo do projecto.

Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2. do DecretoLei n. 232/90, de 16 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária REN - Gasodutos S. A., aprovo...

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