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Despacho n.º 1636/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1636/2008

Nos termos do n. 2, do artigo 6. do Decreto -Lei n. 76/2007, de 29 de Março, e no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas pelo Subsecretário de Estado da Administraçáo Interna, a coberto do Despacho n. 101/2008, publicado no 2.ª Série, de 3 de Janeiro de 2008, e nos termos do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Administraçáo Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, com a faculdade de subdelegaçáo, as seguintes competências:

  1. Nas minhas ausências e impedimentos as competências que me foram subdelegadas pelo Subsecretário de Estado da Administraçáo Interna, a coberto Despacho n. 101/2008, publicado no referidas nos n.os 2.2 e 2.3, a saber:

    1. Autorizar a emissáo ou impressáo de cartóes destinados a provar a identidade de entidades particulares, individuais ou colectivas, nos termos do n. 1, do artigo 1. da Portaria n. 286/79, de 19 de Junho;

    2. Autorizar, ao nível do território do continente, a angariaçáo de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigaçáo científica a elas associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, através da realizaçáo de espectáculos públicos ou peditórios de rua ou através de depósito, directo ou por transferência, em contas bancárias constituídas para o efeito, e ainda, através de entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicaçóes de valor acrescentado, bem como para a instruçáo dos processos de contra -ordenaçáo e aplicaçáo de coimas respectivas, nos termos do Decreto -Lei n. 87/99, de 19 de Março.

    Que ficam...

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