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Despacho n.º 1596/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1596/2008

Na sequÍncia da entrada em vigor da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 81/2007, de 22 de Junho, que aprovou o I Plano Nacional Contra o Tr·fico de Seres Humanos (2007 2010) e considerando que o XVII Governo Constitucional elegeu como um dos objectivos estratÈgicos da sua actuaÁ·o o combate ‡ criminalidade organizada, com especial enfoque no tr·fico de seres humanos dadas as proporÁÛes que este fenÛmeno tem vindo a atingir nas sociedades contempor‚neas. Dando, assim, continuidade ‡ dinamizaÁ·o com as diferentes estruturas, quer do Estado, quer da sociedade civil, na consolidaÁ·o de uma polÌtica de prevenÁ·o e combate a este fenÛmeno, segundo as boas pr·ticas de um Estado de Direito Democr·tico.

Considerando que a resoluÁ·o de Conselho Ministros atr·s referida estipula que o Plano Nacional Contra o Tr·fico de Seres Humanos seja estruturado em quatro grandes ·reas estratÈgicas de intervenÁ·o que se complementam com as respectivas medidas, a saber: 1) conhecer e disse-

minar informaÁ·o; 2) prevenir, sensibilizar e formar; 3) proteger, apoiar e integrar; 4) investigar criminalmente e reprimir o tr·fico, e determina a existÍncia de um coordenador que assuma as funÁÛes de relator nacional para o tr·fico de seres humanos, nos termos do consignado no n. 2 e n. 3 da referida resoluÁ·o do Conselho de Ministros.

Torna-se necess·rio proceder ‡ nomeaÁ·o do coordenador do I Plano

Nacional Contra o Tr·fico de Seres Humanos (2007-2010).

Assim:

Nos termos dos n.s 2 e 3 da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 81/2007, de 22 de Junho, e do despacho n. 19974/2007 (2.ª sÈrie), de 10 de Agosto, publicado no 3 de Setembro de 2007, determino:

1 - A nomeaÁ·o do Licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, ora coordenador da DelegaÁ·o Norte da Comiss·o para a Cidadania e Igualdade de GÈnero (CIG), como coordenador do I Plano Nacional Contra o Tr·fico de Seres Humanos, recaindo no mesmo as funÁÛes de relator nacional para o tr·fico de seres humanos.

2 - O ora nomeado exercer· as funÁÛes referidas no n. 4 da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n...

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