Despacho n.º 1326/2008, de 11 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1326/2008
Considerando que o Decreto -Lei n. 145/2007, de 27 de Abril, aprovou a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), que passa a ter como principal missáo regular e fiscalizar o sector da aviaçáo civil e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector;
Considerando que os membros do anterior conselho de administraçáo cessaram funçóes com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica do INAC, que procedeu à reestruturaçáo daquele instituto, pelo que cumpre proceder à nomeaçáo de novos membros para um novo mandato;
Assim, nos termos dos artigos 6. do Decreto -Lei n. 145/2007, de 27 de Abril, n. 3 do artigo 19. e n. 1 do artigo 20., da Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, o Primeiro -Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes decidem:
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Nomear, pelo período de três anos, Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P. o licenciado Luís António Fonseca de Almeida.
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Nomear, pelo período de três anos, Vogais do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P. o Doutor Joáo Manuel Lourenço Confraria Jorge Silva, a Mestre Maria do Rosário Falé Lourinho e o Coronel Alfredo Anacleto dos Santos.
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Está autorizado o exercício de funçóes públicas pelo Coronel Alfredo Anacleto dos Santos, nos termos dos artigos 78. e 79. do Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacçáo que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n. 179/2005, de 2 de Novembro;
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Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) e c) do n. 3 do artigo 20. do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n. 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n. 1 do artigo 25. da Lei -Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, autoriza -se o Prof. Joáo Manuel Lourenço Confraria Jorge Silva, Vogal do Conselho Directivo do Instituto Nacional da Aviaçáo Civil, I.P. a cumular o exercício destas funçóes com:
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A actividade de docência universitária na Universidade Católica Portuguesa;
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A actividade de coordenador de Programas para Executivos (Pós Graduaçáo) em Regulaçáo e Concorrência na Universidade Católica Portuguesa;
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A participaçáo, enquanto membro efectivo, no Conselho Consultivo da sociedade Portugal Telecom, S.G.P.S., S. A..
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O presente...
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