Despacho n.º 1066/2008, de 09 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1066/2008
A Câmara Municipal de Montemor -o -Velho é promotora de um projecto para a construçáo de uma Passagem Superior ao km 200+571, da Linha do Norte, e Acessos, na cidade de Montemor -o -Velho, o qual é financiado no projecto PIDDAC "Melhoria da Qualidade e Segurança dos Sistemas e Serviços de Transportes Públicos", da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).
Tendo presente a relevância deste projecto e o despacho de concordância do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, entendeu o Governo atribuir -lhe uma comparticipaçáo financeira.
Assim, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 8 da lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, é autorizada a celebraçáo do acordo de colaboraçáo entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., e a
1030 Câmara Municipal de Montemor -o -Velho, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
21 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Ana Paula Mendes Vitorino, Secretária de Estado e dos Transportes.
Acordo de Colaboraçáo Técnico -Financeira entre o IMTT e a Câmara Municipal de Montemor -o -Velho
Construçáo da Passagem Superior ao caminho de ferro, ao Km 200+571, da Linha do Norte, e Acesso
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (a seguir designado por IMTT), representado pelo Presidente do Conselho Directivo, Dr. António Crisóstomo Teixeira, e a Câmara Municipal de Montemor -o -Velho (a seguir designada por Município), representada pelo Presidente, Dr. Luís Manuel Barbosa Marques Leal, estabelecem, com base no Decreto -Lei n° 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo no 23 -A/96, de 17 de Junho, o presente Acordo de Colaboraçáo Técnico -Financeira, a seguir designado por Acordo, para a construçáo da Passagem Superior ao caminho de ferro, ao Km 200+571, da Linha do Norte, e acessos.
A celebraçáo do Acordo foi autorizada por despacho de 21 de Dezembro dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e de Estado e das Finanças, nos termos do n° 5 do artigo 8 da lei n° 2/2007, de 15 de Janeiro, e a respectiva minuta foi aprovada por despacho de 2 de Outubro de 2007, da Secretária de Estado dos Transportes.
Cláusula 1ª
Objecto do Acordo
1 - Constitui objecto do Acordo a comparticipaçáo das despesas a efectuar pelo Município com a construçáo da Passagem Superior ao...
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