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Despacho n.º 857/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 857/2008

Nos termos dos artigos 35., 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo delego no Secretário -Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcçáo superior de 1. grau, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar alteraçóes orçamentais, nos termos do n. 4 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril;

  3. Autorizar antecipaçáo de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcçáo superior de 1. grau, nos termos estabelecidas anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de...

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