Despacho n.º 842/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Despacho n. 842/2008

Nos termos do disposto na alÌnea b) do n. 2 do artigo 140. e dos artigos 142. e 143. do CÛdigo do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho n. 18168/2007, publicado no 2.ª sÈrie, de 16 de Agosto de 2007.

17 de Dezembro de 2007...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT