Despacho n.º 1434/2007, de 30 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 1434/2007
O Decreto-Lei n.o 206/2004, de 19 de Agosto, estabelece o regime jurídico dos hospitais com ensino pré-graduado e de investigaçáo científica, definindo, designadamente, os modelos de interligaçáo entre o exercício clínico e as actividades de formaçáo e de investigaçáo no domínio do ensino dos profissionais de saúde.
Para articular as actividades de ensino ou de investigaçáo e a actividade clínica desenvolvida nos estabelecimentos ou serviços de saúde e unidades constantes do n.o 2 do artigo 1.o do referido diploma, previu o legislador a celebraçáo de protocolos de colaboraçáo entre aqueles e as universidades onde se ministre o curso de licenciatura em Medicina.
Nestes termos, os Ministros da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior determinam homologar o protocolo de colaboraçáo entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 206/2004, de 19 de Agosto.
4 de Janeiro de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO
Protocolo de colaboraçáo entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Nos termos do regime jurídico fixado no Decreto-Lei n.o 206/2004, de 19 de Agosto, e na Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, é estabelecida entre:
A Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, para os efeitos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 206/2004, de 19 de Agosto, com sede na Avenida do Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, pessoa colectiva n.o 502662875, como primeira outorgante, representada pelo Prof. Doutor José Adriano Rodrigues Barata-Moura, na qualidade de reitor da Universidade de Lisboa; e
O Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., com sede em Lisboa, na Rua do Professor Lima Basto, pessoa colectiva n.o 506361616, como segundo outorgante, representado pelo Dr. Ricardo Jorge Martins da Luz, na qualidade de presidente do conselho de administraçáo:
a celebraçáo do seguinte protocolo:
O presente protocolo de colaboraçáo visa articular institucionalmente a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (abreviadamente FMUL) e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. (abreviadamente IPOLFG, E. P. E.), no...
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