Despacho n.º 1213/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 1213/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 à entidade Maria Teresa Matos Magalháes, número de identificaçáo de pessoa colectiva 100865097, para a realizaçáo do projecto «Exposiçáo individual de Teresa Magalháes na SNBA - 2005», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a...

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