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Despacho n.º 766/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 766/2007

Ante proposta de nomeaçáo elaborada pelo júri do procedimento concursal para o cargo de chefe de divisáo de Águas e Saneamento, no âmbito da qual se propóe a nomeaçáo do único candidato presente ao procedimento, ora visado, e que reúne requisitos legais de provimento, proposta que acolhi por meio de despacho datado de hoje:

Nomeio, a coberto da competência que me é conferida pelo n.o 8

do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, e pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com o demais estatuído no referido n.o 8 daquele artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, Joaquim Manuel Rodrigues Costa, funcionário do quadro de pessoal deste município, para provimento no cargo de chefe de divisáo de Águas e Saneamento, prevista na estrutura orgânica dos serviços desta autarquia, em regime de comissáo de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.o e 24.o, ambos da Lei n.o 2/2004.

O presente provimento produz efeitos à data de hoje, 26 de Outubro de 2006, inclusive, atenta a decorrência do n.o 9 do mencionado artigo 21.o da Lei n.o 2/2004.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe informaçáo/comunicaçáo urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situaçáo exacta em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.o e 17.o da Lei...

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