Despacho n.º 116/96, de 18 de Janeiro de 1997

1¾' Desp. 116/96. - Ao nº 5 do meu despacho de delegação de competências nº 69/96, de 8-7, publicado no DR, 2ª, de 22-7-96, adito as als r), s) e x), com a seguinte redacção: r)Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de 1000 contos; s)Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira; x)Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao...

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