Despacho n.º 4/95, de 28 de Janeiro de 1995

Aviso n.° 36/95 Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, o Governo da Croácia depositou, em 29 de Setembro de 1994, os instrumentos às seguintes convenções: Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens; Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar; Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias; Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT