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Despacho n.º 5367/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 5367/2008

No desenvolvimento do Decreto -Lei n85/2007, de 29 de Março, que definiu a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo do Instituto Nacional de Administraçáo, I.P., a Portaria n354/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear do Instituto e as competências das respectivas unidades orgânicas. Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou -se o procedimento previsto no artigo 14 da lei n53/2006, de 7 de Dezembro, do que resultou o apuramento do número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço, pelo que se impôs dar cumprimento ao disposto no n6 do citado artigo e diploma, ou seja, proceder à selecçáo do pessoal a colocar em situaçáo de mobilidade, aplicando o regime previsto nos artigos 16 e 17 da mencionada Lei.

Termos em que, cumpridas todas as formalidades legais relativas aos citados artigos, e concluído que ficou o processo de selecçáo, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19 da lei n53/2006, de 7 de Dezembro, a Lista Nominativa do pessoal do Instituto Nacional de Administraçáo, I.P., colocado em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente Despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicaçáo no 28 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, em exercício, Rui Afonso Lucas.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários colocados em situaçáo de mobilidade especial do Instituto Nacional de Administraçáo, I.P.

Nome Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice

Paulo Alberto Oliveira Gonçalves Nomeaçáo Técnico Superior Técnico Superior de 2ª classe 1 400 Eduardo Jorge Correia Morais...

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