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Despacho n.º 5320/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 5320/2008

1 - Nos termos dos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda do artigo 26. do Decreto -Lei n. 99/94, de 19 de Abril, delego, com faculdade de subdelegaçáo, no Secretário -Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestáo do meu Gabinete:

  1. Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, observados os condicionalismos legais;

  2. Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocaçóes em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

  3. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de € 25 000, nos termos das alíneas c) do n. 1 e c) do n. 3, ambas do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  4. Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento e do orçamento

    do PIDDAC afectos ao meu Gabinete, as alteraçóes orçamentais e a ante-cipaçáo de duodécimos que se revelem necessárias à execuçáo daqueles e que náo careçam de intervençáo do Ministro das Finanças;

  5. Formalizar os pedidos de libertaçáo de créditos (PLC) junto da delegaçáo competente da Direcçáo -Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;

  6. Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar.

    2 - Consideram -se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo mencionado...

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