Despacho n.º 5319/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 5319/2008
1 - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Lei n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, no director -geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, Dr. Francisco António Lobo Brandáo Rodrigues Cal, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da respectiva entidade pública:
1.1 - Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de € 1 500 000, nos termos da alínea c) do n. 1 e da alínea c) do n. 3, ambos do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
1.2 - Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal náo inscrito na Caixa Geral de Aposentaçóes ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperaçáo internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a essa formalidade, até ao limite de € 15 000, nos termos do n. 1 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
1.3 - Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n. 3 do artigo 81., na alínea a) do artigo 84. , no artigo 85. e nas alíneas c) a g) do n. 1 do artigo 86., quando o valor do contrato seja igual ou superior a € 74 819,68 e náo exceda a competência dos respectivos órgáos para autorizar despesas, nos termos do n. 2 do artigo 79. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
1.4 - Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento independentemente do valor da despesa, quando o valor do contrato administrativo de empreitadas de obras públicas seja igual ou superior a € 99 759,58 e náo exceda a competência do respectivo órgáo para autorizar despesas, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 205. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
1.5 - Aprovar as fórmulas de revisáo de preços apresentadas pelos adjudicatários quando as mesmas náo tenham...
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