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Despacho n.º 5132/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 5132/2008

O fornecimento de refeiçóes nos serviços de restauraçáo das unidades alimentares dos Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto, por empresas de restauraçáo colectiva, constitui uma necessidade complementar aos serviços que já sáo assegurados por estes Serviços.

Os referidos fornecimentos contemplam o ano lectivo de 2007 -2008, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Para a concretizaçáo do mencionado fornecimento, os Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto procederam à abertura de concurso público previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 78. e do artigo 87., ambos do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1 - Sáo autorizados os Serviços de Acçáo Social da Universidade do Porto a celebrar um contrato para o fornecimento de refeiçóes na Cantina sita na Rua Dr. Roberto Frias, s/n., no Porto, designada por "Cantina de Economia" para o ano lectivo 2007 -2008 até ao montante de € 512.786,40, IVA incluído.

2 - Os encargos resultantes náo poderáo exceder...

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