Despacho n.º 5128/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 5128/2008

A CMPL - Porto Lazer - Empresa de Desporto e Lazer do Município do Porto, E.M., foi designada pela Câmara Municipal do Porto entidade gestora do evento desportivo internacional designado "Racing Festival - WTCC Porto 2007 - Circuito da Boavista", que integra o Campeonato do Mundo de Turismo da Federaçáo Internacional do Automóvel, o qual ocorreu dos dias 6 a 8 de Julho de 2007, na cidade do Porto.

No âmbito da dimensáo internacional do desporto português, o Programa do XVII Governo Constitucional vem reconhecer, expressamente, como prioridade o apoio à organizaçáo de grandes eventos desportivos como, inequivocamente, é o caso da presente iniciativa que, constituindo uma das competiçóes automobilísticas de maior prestígio a nível mundial, contou com 240 participantes inscritos e com um público estimado em 120 mil pessoas, justificando -se, por isso, a celebraçáo de um contrato -programa entre o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. e a Porto Lazer, E.M., em conformidade com o previsto no artigo 15. do Decreto -Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro.

7666 Assim, ao abrigo do n. 5 do artigo 8. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, é autorizada a celebraçáo do contrato -programa entre o Instituto do Desporto de Portugal, I.P., e a CMPL - Porto Lazer - Empresa de Desporto e Lazer do Município do Porto, E.M., cuja minuta se encontra anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

7 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

ANEXO

Contrato -programa entre o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e CMPL - Porto Lazer - Empresa de Desporto e Lazer do Município do Porto, E. M.

Evento Desportivo "Racing Festival - WTCC Porto 2007 Circuito da Boavista"

Entre:

1 - O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n. 76, 1399 -032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Professor Doutor Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I.P., ou primeiro outorgante;

e

2 - A CMPL - Porto Lazer - Empresa de Desporto e Lazer do Município do Porto, E. M., com sede na Rua Bartolomeu Velho, n. 648, no Porto, NIPC 507718640, aqui representada por Dr. Gonçalo Mayan Gonçalves e Professor Doutor Armando de Castro Oliveira, na qualidade, respectivamente, de Presidente e Vice -Presidente do Conselho de Administraçáo, adiante designada por Porto Lazer ou 2.ª outorgante.

Considerando que:

  1. O Município do Porto acolheu...

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