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Despacho n.º 4752/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 4752/2008

Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 137/2007, de 27 de Abril, a ex -Direcçáo -Geral do Desenvolvimento Regional foi objecto de rees-

truturaçáo, por alteraçáo da sua natureza jurídica, integrando -se hoje o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR) na esfera da administraçáo indirecta do Estado.

Enquanto instituto público, ao pessoal do IFDR é aplicável o regime de contrato individual de trabalho, os membros do Conselho Directivo têm o estatuto de gestores públicos e os cargos de direcçáo intermédia sáo exercidos nos termos do Código do Trabalho, náo lhes sendo consequentemente aplicável o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, regional e local do Estado.

Nestes termos, importa fixar os níveis remuneratórios para os titulares dos cargos de direcçáo intermédia do IFDR, em consonância com os pressupostos que estiveram subjacentes ao novo modelo orgânico instituído com a nova Lei Orgânica.

Assim, e de acordo com o disposto no n. 4, artigo 41., da lei 3/2004, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, determina-seoseguinte:

1 - A remuneraçáo do director de unidade corresponde ao valor da remuneraçáo fixada para os titulares dos cargos de director de serviço no âmbito da administraçáo...

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