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Despacho n.º 4751/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 4751/2008

Delegaçáo de competências

I - Competências delegadas:

1 - Nos termos dos n.os II.1.10 e II.9 do despacho n. 27463/2007 de 7 de Dezembro, do director -geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 236, de 7 de Dezembro de 2007, dos artigos 36 e 37 do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do artigo 62 da lei Geral Tributária (LGT), subdelego nos directores de finanças -adjuntos e nos chefes de finanças dos serviços locais do distrito, as seguintes competências que me foram delegadas:

1.1 - No director de finanças -adjunto Raul Afonso Rodrigues:

  1. As constantes das alíneas a) a k) do n. II.8.5 do despacho mencionado supra;

  2. Aprovar o plano anual de férias e suas alteraçóes, relativamente aos funcionários afectos à respectiva área funcional.

    1.2 - Nos directores de finanças -adjuntos Fernando Gomes Gonçalves Matos, José da Fonseca Correia, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins e Fernando Cristóváo Cardoso Lopes, aprovar o plano anual de férias e suas alteraçóes, relativamente aos funcionários afectos às respectivas áreas funcionais.

    1.3 - No director de finanças -adjunto Fernando Cristóváo Cardoso Lopes, as competências constantes do n. I.2 do aviso n. 339/2008 (2.ª série) de 7 de Janeiro de 2008, do subdirector -geral da área da justiça tributária, publicado no Diário República, 2.ª série n. 4 de 7 de Janeiro de 2008, no âmbito da regularizaçáo de dívidas prevista no Decreto -Lei n. 124/96, de 10 de Agosto.

    1.4 - Nos Chefes de Finanças:

  3. Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública.

    II - Produçáo de efeitos:

    Este despacho produz efeitos a partir de 27...

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