Despacho n.º 4635/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4635/2008

1 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 5 da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, subdelego, com faculdade de subdelegaçáo, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, e no Ministro da Cultura, Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, os poderes que me sáo delegados pela referida disposiçáo legal, relativamente aos assuntos correntes da Administraçáo Pública, no âmbito dos serviços e organismos sob a direcçáo, superintendência e tutela de cada...

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