Despacho n.º 4487/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4487/2008

1 - Nos termos do estabelecido nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o introduzida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e nas disposiÁÛes conjugadas do n. 3 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro e do n. 1 do artigo 3. e do artigo 9., ambos do Decreto...

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