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Despacho n.º 4477/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 4477/2008

1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e pelo n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subinspector -geral licenciado Fernando José Oliveira Silva, sem prejuízo dos poderes de substituiçáo que lhe cabem e com observância do disposto nos artigos 38. e 39. do CPA, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Despachar os assuntos da competência da Direcçáo de Serviços Administrativos;

  2. Autorizar a realizaçáo de despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de € 1000;

  3. Formular pedidos de libertaçáo de créditos e autorizar a emissáo de meios de pagamento, nos termos dos artigos 17. e 29. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho;

  4. Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias do pessoal e aprovar o

    respectivo plano anual;

  5. Justificar as faltas e autorizar as dispensas dos funcionários que

    exerçam funçóes náo dependentes directamente do inspector -geral;

  6. Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo

    de doença;

  7. Autorizar a atribuiçáo de abonos e regalias a que os funcionários

    e agentes tenham direito, nos termos da lei;

  8. Zelar pela utilizaçáo racional das instalaçóes da Inspecçáo -Geral

    das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, bem como na sua manutençáo, conservaçáo e beneficiaçáo;

  9. Velar pela existência de condiçóes de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliaçáo e registo actualizado...

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